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Está na Constituição: A Defensoria Pública existe para garantir os direitos do cidadão brasileiro.
Medida defende que produtores repassem o produto aos postos de combustíveis de forma direta sem a necessidade de atravessadores.
Órgão alega que o local apresenta ameaça à saúde pública por problemas estruturais e de higiene.
Resultado final da prova oral está previsto para ser divulgado em 26 de março.
